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  • Vitor Lippi - Comunicação

Medidas do Governo Federal ajudam na manutenção dos empregos durante a pandemia

Suspensão do pagamento do FGTS pelas empresas, aumento do Bolsa Família, pagamento de férias antecipadas, redução na contribuição do Sistema S, benefícios para informais, entre muitas outras medidas visam garantir os empregos e levar renda para os autônomos e MEIs. Confira como vai ser:


Deputado Vitor Lippi: "Vamos vencer essa batalha, garantindo os empregos e renda para os Brasileiros".


Auxílio Emergencial

Entre 600 e 1200,00 para autônomos e informais. Aprovado pela Câmara e será pago os trabalhadores autônomos, desempregados e microempreendedores individuais que integrem família de baixa renda e sejam maiores de 18 anos. Essas pessoas não podem estar recebendo aposentadoria, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou seguro-desemprego. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil. O benefício será válido por três meses. (No momento desta matéria, (30/03), o projeto ainda iria para votação no Senado e posterior aprovação do Presidente.

As condições de renda familiar mensal serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por autodeclaração, para os não inscritos. Ou seja, uma família com apenas uma pessoa que se enquadre nas características acima receberá 600, se houver duas ou mais que se enquadrem (ou uniparental com dependente) receberá 1.200.

O prazo é de 3 meses, prorrogáveis - depende de regulamentação. O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital. Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção.

A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.


Ajuda para as pequenas e médias pagarem salários

O auxílio será na forma de linha de crédito para o pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias empresas por até dois meses. Neste período, o empresário não poderá demitir funcionários.

No total, o volume de investimento poderá chegar a R$ 40 bilhões e atender cerca de 1,4 milhões de empresas e 12,2 milhões de trabalhadores. A maior parte do dinheiro (85%) será injetada pelo governo federal e 15%, pelos bancos privados.

O valor estará disponível para as empresas com faturamento entre R$ 360 mil e 10 milhões por ano. Os juros serão de 3,75% ao ano e com seis meses de carência para pagar a primeira parcela e 30 meses para quitação total.

O dinheiro vai direto para a conta do empregado, sem passar pela conta da empresa e vai até o correspondente a dois salários mínimos, R$ 2.090,00. Se o trabalhador ganha mais de dois salários mínimo vai receber do governo somente o equivalente a dois. A proposta ainda precisa tramitar na forma de Medida Provisória no Congresso Nacional.


Decretação do estado de calamidade pública

Com o decreto, o governo não precisa mais cumprir a meta fiscal prevista para este ano, que era de um rombo de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas. Com isso, tem mais espaço para aumentar despesas extraordinárias, via crédito extraordinário.

Também não precisará mais contingenciar bilhões de reais do Orçamento para cumprir a meta fiscal. Pedido já foi aprovado pelo Congresso e o decreto de calamidade, publicado. A calamidade é válida até o fim do ano e o validado pelo STF.


Recolhimento do FGTS suspenso por três meses

A medida visa retardar essa despesa que os empregadores têm e evitar demissões. A suspensão vale para os recolhimentos de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho deste ano.

O débito será pago a partir de julho, em seis vezes. O impacto fiscal será de R$ 25,5 bilhões. Medida já em vigor, através da MP 927/20

Suspensão do pagamento da parte da União no Simples Nacional


Será suspenso por três meses (vencimento abril, maio e junho). O Simples é o regime simplificado de tributação destinado a pequenas e médias empresas. O impacto fiscal da medida é de R$ 22,2 bilhões. Comitê Gestor do Simples Nacional já aprovou a medida, que está em vigor a partir do vencimento de abril. Os débitos serão pagos a partir de outubro.


Conselho Nacional de Previdência reduziu os juros dos empréstimos consignados

Os consignados que terão a redução são os concedidos a aposentados e pensionistas do INSS. O governo também ampliou o prazo de pagamento. A projeção é de R$ 25 bilhões a mais na economia. Ficou assim: taxa 1,8% para empréstimo consignado e 2,7% para operação no cartão, com prazo de até 84 meses para pagar.


Reforço ao programa Bolsa Família

Destinados R$ 3,1 bilhões para possibilitar a ampliação do número de beneficiários. Segundo o Ministério da Cidadania, 1,2 milhão de pessoas que estão na fila poderão integrar o programa. Os recursos já foram disponibilizados via crédito extraordinário aberto pela MP 929/2020.

Permissão para Teletrabalho ou home office

Autorização para este regime desde que o trabalhador seja notificado dentro de um prazo de 48 horas, tanto para entrar no regime de home office quanto para sair. As questões relativas à infraestrutura devem estar no contrato individual de trabalho. Medida em vigor através da MP 927/2020.


Antecipação de férias sem completar um ano

O trabalhador poderá antecipar suas férias, mesmo que ainda não tenha completado o período aquisitivo de 12 meses. O prazo mínimo é de 48 horas. Medida em vigor através da MP 927/2020.


Antecipação de Férias e Feriados Religiosos

As empresas podem antecipar o período de férias coletivas notificando o trabalhador com o mínimo de 48 horas, sem a necessidade de notificar os sindicatos e o Ministério da Economia. As empresas podem também antecipar feriados não religiosos notificando o trabalhador com o mínimo de 48 horas. Medidas em vigor através da MP 927/2020.


Antecipação da 1ª e da 2ª parcela de 13º de aposentados e pensionistas do INSS

Possibilidade de antecipação para abril e maio, respectivamente. A medida vai permitir a injeção de R$ 23 bilhões na economia em cada um dos meses. A primeira parcela será depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio de 2020. Já a segunda cairá na conta entre os dias 25 de maio e 5 de junho. Formalizado via medida provisória publicada no dia 23 de março.


Antecipação do pagamento do abono salarial para junho

O abono é um benefício pago aos trabalhadores que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019 e tenham recebido, em média, até dois salários mínimos. A quantia que cada trabalhador tem para receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2019. O valor do abono salarial será calculado na proporção 1/12 do salário mínimo vigente na data do pagamento. A medida vai injetar R$ 12,8 bilhões na economia em junho. Medida ainda depende da aprovação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


Previsão de nova rodada de saque FGTS

A partir da transferência de R$ 20 bilhões de recursos do fundo (PIS/PASEP) para o fundo poderão ocorrer novos saques. Falta decreto ou MP para viabilizar.


Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por três meses

Impacto fiscal de R$ 2,2 bilhões. Medida provisória ainda será publicada pelo governo.


Pagamento do afastamento de formal por Coronavirus

O governo anunciou que vai pagar os 15 primeiros dias de afastamento dos trabalhadores formais que contraírem o novo coronavírus. O objetivo do governo é assumir esse custo, ajudando as empresas. Atualmente, os 15 primeiros dias de afastamento são pagos pelo empregador. Só depois que a despesa é transferida para o governo, através do INSS. A medida deve ser válida durante o estado de calamidade pública. Governo não informou impacto fiscal, nem se a ação será feita por projeto de lei ou medida provisória.


Redução de jornada e salário

Governo vai publicar uma medida provisória para que haja a possibilidade de redução proporcional de salários e jornada de trabalho em até 50% mediante acordo individual. Atualmente, a CLT permite até 25%, mediante acordo coletivo. Ficará garantido ao trabalhador a remuneração mínima de um salário mínimo e a irredutibilidade do salário-hora. O governo pagará, ainda, um auxílio proporcional ao seguro-desemprego ao trabalhador que tiver a redução de salário e jornada. Medida ainda não foi editada.

Suspensão do Contrato de Trabalho

Governo vai publicar medida provisória para que haja a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, incluindo o pagamento do salário. A suspensão será temporária e o governo pagará um auxílio proporcional ao seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso para evitar uma perda de renda abrupta. Medida ainda não foi editada.


Pacote de R$ 85,6 bilhões para estados e municípios

Serão transferidos R$ 8 bilhões para gastos em saúde; recompostos os fundos de participação de estados e municípios no valor de R$ 16 bilhões (seguro para queda de arrecadação); transferidos R$ 2 bilhões para gastos em assistencial social; suspensas as dívidas dos estados com a União, representando um alívio de caixa de R$ 12,6 bilhões; renegociadas as dívidas de estados e municípios com bancos no valor R$ 9,6 bilhões; e liberadas operações com facilitação de créditos, no valor de R$ 40 bilhões. As medidas só foram anunciadas e dependem de atos legais para entrar em vigor.

Fontes: Folha de SP, Estadão, Câmara Federal, Gazeta e Valor Econômico

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