FUNRURAL: Agricultores podem parcelar dívidas atrasadas

 

 

Com o objetivo de beneficiar os produtores rurais de toda a região, o deputado federal Vitor Lippi trabalhou em Brasília pela redução da alíquota do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). O sistema permite o parcelamento de dívidas atrasadas dos agricultores.

O agronegócio é o grande motor de desenvolvimento do país, e também a única fonte de renda de milhões de trabalhadores, por isso, defender os interesses do campo é uma prioridade.

“A região de Sorocaba é referência no interior de São Paulo na produção de frutas e hortaliças, estamos defendendo os interesses desses agricultores em Brasília”, explica o deputado Vitor Lippi.

O que diz a Lei?

  • Redução da alíquota de contribuição de 2% para 1,2% para todos os produtores rurais pessoas físicas;

  • Todos os produtores rurais pessoas físicas e jurídicas terão a opção de contribuir pela folha ou pelo faturamento a partir de 2019;

  • Quem tem dívidas com o Funrural vencidas até 30 de agosto de 2017 poderá aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e declarar o total de sua dívida à Receita Federal até 28 de fevereiro;

  • Para a renegociação, o produtor deve procurar a Secretaria da Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

  • Na adesão ao PRR, o produtor terá de pagar uma entrada de 2,5% do valor do passivo em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas;

  • O restante do passivo poderá ser parcelado em 176 vezes, com o valor da prestação equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização;

  • Para esse passivo ficou mantida a redução de 100% dos juros de mora, ou seja, da correção monetária e o não-pagamento em decorrência de frustração de safra;

  • Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida pode ser pago à vista ou parcelado em até 60 O  não-pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas resultará na exclusão do PRR, exceto em casos de perda significativa da safra decorrente de fator como clima em regiões que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública.

© 2018 Deputado Federal Vitor Lippi.